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IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Tributário 25 Estatística 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 6 Matemática 4 Português 8
#1708006
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária:
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale

  • se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • se nenhuma afirmativa estiver correta.
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