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IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Tributário 25 Estatística 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 6 Matemática 4 Português 8
#1707759
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:

  • pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.
  • em lei complementar.
  • em lei delegada federal ou estadual.
  • pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
  • pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.
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