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IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Tributário 25 Estatística 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 6 Matemática 4 Português 8
#1707816
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

Caso o imóvel de determinada fundação pública municipal seja ocupado por uma família de “sem-teto”, pelo prazo de 10 anos e de forma mansa e pacífica, é possível afirmar que: 

  • faltam mais 10 (dez) anos para completar o prazo de usucapião.
  • basta que seja feita a desafetação, para que a família adquira a respectiva propriedade.
  • a fundação não perderá a propriedade do imóvel.
  • faltam apenas 05 (cinco) anos para completar o prazo de usucapião.
  • a fundação não perderá a propriedade do imóvel, mas deverá indenizar a família.
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