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IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Matemática 1 Noções de Informática 6 Português 14 Raciocínio Lógico 6 Redes de Computadores 1
#3288468
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
2023 IDECAN Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Guarda Civil Municipal

Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que

  • foi violado do princípio da legalidade.
  • foi respeitado o princípio da segurança jurídica.
  • foi violado o princípio da moralidade administrativa.
  • foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas.
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