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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 3 Matemática 7 Noções de Informática 7 Português 14
#3019463
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE
Guarda Civil Municipal

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), pode-se afirmar que a ação penal é

  • pública condicionada.
  • pública incondicionada.
  • público-privada.
  • pública subsidiária.
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