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IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 25 Direito Civil 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 Engenharia de Agrimensura 1 Legislação Estadual 12 Meio Ambiente 2 Português 10
#1754590
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Espírito Santo
2023 IDECAN DER-ES
Técnico Superior Operacional Meio ambiente

Determine a hipótese que não está contemplada no artigo 7º da Lei nº 10.782/2017, no tocante ao DER-ES poder autorizar o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular individualmente.

  • Para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.
  • Para o uso de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação.
  • Visando ao acesso a empreendimentos comerciais, industriais e/ou outros instalados em terrenos adjacentes à faixa de domínio.
  • Para projetos de reflorestamento com fins particulares.
  • Para a instalação de dispositivo visual (anúncios) por qualquer meio físico.
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