Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Digital 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Português 30
Em 2014, a Terceira Seção do STJ editou a Súmula 511, que
possui a seguinte redação: “É possível o reconhecimento do
privilégio previsto no 8 2º do art. 155 do CP nos casos de crime
de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do
agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de
ordem objetiva.” Das qualificadoras listadas abaixo, assinale a
que não é de ordem objetiva.
