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IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 30
#1642520
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2022 IDECAN TJ-PI
Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.  

  • Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.
  • Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.
  • Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
  • Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.
  • Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,
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