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IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 2 Auditoria 1 Biologia 4 Contabilidade Geral 1 Criminalística 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Engenharia Civil 2 Engenharia Elétrica 3 Engenharia Mecânica 2 Estatística 4 Farmácia 5 Física 5 Geografia 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Matemática 5 Medicina Legal 4 Noções de Informática 5 Português 8 Química 6 Raciocínio Lógico 6 Redação Oficial 2 Segurança da Informação 5
#1591558
Legislação Federal: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
2022 IDECAN PC-BA
Perito Médico Legista de Polícia Civil +

De acordo com a Lei Federal nº 5.553/68, aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando: 

  • contravenção penal.
  • crime com pena de reclusão.
  • crime contra a fé pública.
  • crime com pena de detenção.
  • crime contra a Administração Pública.
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