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#1698301

Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública

  • reconhecer que está agindo ilegalmente, apreciando o quanto antes o requerimento administrativo.
  • se valer da sua arbitrariedade administrativa para prorrogar a análise do requerimento.
  • deferir tacitamente o que fora requerido.
  • solicitar que o administrado apresente novo requerimento administrativo.
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