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#1683332

Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange: 

  • apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade.
  • quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente.
  • os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  • somente as contravenções atribuídas ao servidor público.
  • quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor
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