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IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 19 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 11 Português 15
#1594649
Legislação Federal: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
2021 IDECAN Prefeitura de Campina Grande - PB
Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 

  • 2% (dois por cento).
  • 3% (três por cento).
  • 4% (quatro por cento).
  • 5% (cinco por cento).
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