A O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.
B Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.
C Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.
D Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.
E Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.