A Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares emulticampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
B Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais não são equiparados às universidades federais.
C No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras, mas não de certificadoras de competências profissionais.
D Os Institutos Federais não possuem autonomia para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
E Embora vinculado ao Ministério da Educação e especializado na oferta de educação básica e de licenciaturas, o Colégio Pedro II não é considerado uma instituição federal de ensino.