A Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.
C Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
D São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
E Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.