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IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Farmácia 2 Legislação Federal 1 Português 15
#2582766
Direito Sanitário: Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Regulamentos dos Medicamentos
2018 IDECAN CRF-SP
Procurador

O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos e farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991/73. Para os efeitos da referida norma,

  • drogaria é o estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais.
  • droga é a substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.
  • medicamento é a droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza.
  • distribuição é o ato de fornecimento, ao consumidor, de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.
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