A Os Conselhos não poderão promover a cobrança judicial de valores inferiores a cinco mil reais.
B A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
C É vedado reajustar os valores das anuidades pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
D O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo deve ser equânime.