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IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Farmácia 2 Legislação Federal 1 Português 15
#2582681
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Câmara dos Deputados
2018 IDECAN CRF-SP
Procurador

“O Deputado Federal Tício da Silva, no exercício de seu mandato, durante uma sessão da Câmara em que fora acusado por colega de corrupção e fraude, manifesta-se por sua inocência e afirma de imediato renunciar a qualquer de suas imunidades, para provar em vias de processo regular a sua inocência.” Quanto à manifestação do Deputado pela renúncia de imunidades parlamentares, é correto afirmar que:

  • A manifestação do Deputado durante a sessão é suficiente a validar a renúncia de imunidades.
  • Sendo as imunidades parlamentares garantia institucional concedida ao Congresso Nacional, não poderá o Deputado destas dispor.
  • O Deputado deverá formalizar o ato de renúncia através de petição destinada ao presidente da Câmara para que o mesmo seja válido.
  • A manifestação oral do candidato não servirá à renúncia de imunidades, vez que para tanto é necessário pedido de manifestação específico, ainda que oralmente.
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