O endividamento público brasileiro é um grave problema que trava o crescimento e desenvolvimento do país, pois, a
desordem fiscal tem aumentado a dívida pública a patamares inéditos e com encargos que consomem grande parte
dos recursos públicos. Apesar da Lei de Responsabilidade ter criado ferramentas para um melhor gasto público, o
Estado tem dificuldades de caixa constante e busca no mercado interno e externo recursos para custear suas atividades.
Como forma de controle do endividamento público, a Constituição Federal impõe critérios de controle para que o
presidente da república possa realizar operações de crédito e impor limites para o montante da dívida. Esse controle
está a cargo do(a):
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