A fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal.
B representar a União perante os organismos internacionais.
C emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
D organizar as listas de promoção e de remoção dos membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
E depurar a Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária.