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IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 30 Direitos Humanos 10 Legislação Estadual 15 Noções de Informática 5 Português 15 Ética na Administração Pública 5
#1623828
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2017 IDECAN SEAP-RN
SEJUCRN Agente Penitenciário

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

  • Sentenciado.
  • Escrivão do Juízo.
  • Ministério Público.
  • Conselho Penitenciário.
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