“Considere que um servidor do Ministério da Saúde
tenha celebrado uma parceria entre a administração
pública e uma entidade privada, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou
configurada a hipótese de ato de improbidade
administrativa que:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
