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#1702989

Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.
  • Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.
  • Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.
  • A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.
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