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IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 5 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direitos Humanos 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Português 10 Serviço Social 1
#1999428
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2016 IDECAN Prefeitura de Natal - RN
Advogado

“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

  • antes da defesa / Defensor Público
  • após o recebimento / Defensor Público
  • antes do recebimento / Ministério Público
  • antes do recebimento / Assistente Social do Juízo
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