A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.
As compras, sempre que possível, deverão:
I.Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II.Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III.Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV.Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.V.Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas
As compras, sempre que possível, deverão:
I.Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II.Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III.Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV.Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.V.Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas
