A O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.
B Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.
C O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
D A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.