Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 17 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 3 Português 10
#2142735
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2016 IDECAN Prefeitura de Leopoldina - MG
Advogado

Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):

  • A ação de despejo para uso de terceiros.
  • As causas cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo.
  • As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
  • As de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora