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#2142616

Nos termos da Constituição, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento à do normal.
  • Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
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