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#2142637

Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  • Decretar e executar a intervenção federal.
  • Decidir sobre a declaração de guerra e celebração da paz.
  • Decidir sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
  • Propor o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.
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