A a sua publicidade implica, necessariamente, clareza e concisão.
B o estilo da redação deve ser o mais coloquial possível, em detrimento do uso do padrão culto da língua.
C a opacidade do sentido dos atos normativos, bem como sua ininteligibilidade são requisitos do próprio Estado de Direito.
D é aceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos, em vista do baixo nível educacional de parcela da população.