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#2935759

Nos termos do Código Tributário Nacional, os serviços públicos consideram‐se utilizados pelo contribuinte

  • efetivamente, quando suscetíveis de utilização,separadamente, por parte de cada um dos usuários.
  • potencialmente, sendo específicos quando suscetíveis de utilização,separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
  • efetivamente, sendo divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
  • potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
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