"As finanças públicas foram disciplinadas, no direito positivo brasileiro, através da Lei de Orçamento nº
_________________, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
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