A suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anose multa civil de até cem vezes a remuneração do agente.
B suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 8 a 10 anos
C ressarcimento integral do dano, multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial e perda da função pública.
D perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos creditícios do poder público por10 anos.
E ressarcimento ao erário, multa civil de até duasvezes o dano ao erário e proibição de contratar com o poder público por 5 anos.