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#2724530

A respeito da Receita Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.
  • Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público.
  • O orçamento é instrumento de planejamento utilizado apenas por entidades públicas e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.
  • Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
  • Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
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