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#2724669

Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.


I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.

II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.

IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • I, II, III e IV.
  • IV, apenas.
  • I e II, apenas.
  • III e IV, apenas.
  • I, II e IV, apenas.
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