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#2724637

De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?

  • Circular.
  • Portaria.
  • Decreto‐Lei.
  • Lei Ordinária.
  • Lei Complementar.
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