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#2724633

Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?

  • Decreto.
  • Lei Ordinária.
  • Medida Provisória.
  • Lei Complementar.
  • Emenda Constitucional.
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