A condições necessárias para contratação de pessoal terceirizado.
B critérios e forma de não efetivação de pagamento de despesas, mesmo após a regular liquidação.
C critérios e forma de limitação de previsão de receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro.
D condições e exigências para recebimento de doações de entidades privadas para pagamento de pessoal.
E equilíbrio entre receitas e despesas, além das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.