A arquivo público  é o  conjunto de procedimentos  e operações  técnicas  referentes  à produção,  tramitação  e uso de  documentos.
B os documentos públicos de valor permanente, corrente e intermediário não podem ser alienados e não são passíveis  de prescrição.
C a indenização por dano material ou moral decorrente de violação do sigilo exclui a possibilidade de ação penal, civil e  administrativa.
D consideram-se documentos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto  de consultas frequentes.
E todos  têm  direito  a  receber  dos  órgãos  públicos  informações  de  interesse  coletivo  ou  geral,  ressalvadas  aquelas  protegidas por sigilo nos termos da lei.