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#2724483

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

  • aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
  • o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.
  • a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
  • a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
  • o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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