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#2576345

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre

  • equilíbrio entre receitas e despesas.
  • critérios e forma de limitação de empenho.
  • demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • prazo para elaboração do Plano Plurianual e seu principal objetivo dentro de cada exercício financeiro.
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