A as contas dos municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
B o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do município.
C compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.
D o município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.