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IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
#2087779
Direito Civil: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Parte Geral
2014 IDECAN Câmara Municipal de Serra - ES
Procurador

NÃO diz respeito à validade do Negócio Jurídico:

  • Agente capaz.
  • Termo ou encargo.
  • Forma prescrita ou não defesa em lei.
  • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
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