Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Arquivologia 3
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Marítimo 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Legislação Federal 2
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 14
Raciocínio Lógico 14
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 3
Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de
