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IDECAN - 2012 - Lemeprev - SP - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 10 Português 10 Raciocínio Lógico 10
Anulada / Desatualizada
#2717219
Direito do Trabalho: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2012 IDECAN Lemeprev - SP
Procurador

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser entendido como um depósito destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Sobre o FGTS, é correto afirmar que

  • a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida aoempregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
  • o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, não está sujeito a contribuição para oFGTS.
  • é vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS,observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
  • o recolhimento do FGTS é obrigatório para todos os tipos de empregados, não havendo opção ao empregadorseja qual for empregado que contrate.
  • o FGTS não incide sobre o 13º salário.
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