A O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de trinta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
B Não é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e norecebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.
C A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências,estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.
D A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, depende da apresentada no registro deimóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
E Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato queconstitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.