A O princípio da Anualidade (ou periodicidade) preconiza que todas as receitas devem ser arrecadadas por uma única tesouraria e que todas as despesas devem ser pagas por meio de um único caixa.
B O princípio da Universalidade permite que as receitas sejam diretamente vinculadas a determinadas despesas, prática conhecida como "conta-corrente", para garantir a execução de programas prioritários.
C A existência do Orçamento Fiscal, do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento de Investimento das Estatais, dentro da mesma Lei Orçamentária Anual, representa uma violação direta ao princípio da Unidade.
D O princípio da Unidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo, no Brasil, com o ano civil.
E O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.