A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para
a alteração de contratos administrativos e para o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A
ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém
de consequências incalculáveis, que retardem ou
impeçam a execução do ajustado, pode demandar a
revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere
excessivamente a execução contratual para uma das
partes assegura à parte atingida o direito à repactuação
do contrato para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro, desde que não haja culpa do
contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto
contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25%
para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou
compras), é considerado uma alteração unilateral do
contrato pela Administração e não confere ao contratado
o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e
extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que
causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a
base para a aplicação da Teoria da Imprevisão,
autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
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