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IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Português 5
#3607612
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Crimes e Infrações Administrativas do ECA
2024 IDCAP Câmara de Vitória - ES
Procurador Legislativo

Deodete é proprietária de um mercadinho, na pequena cidade de Paraíso. Em um final de semana, o adolescente Genivaldo, sobrinho de Deodete, adentrou o estabelecimento em busca de uma garrafa de vodka e energéticos, produtos que seriam consumidos com seus colegas de escola. Deodete efetuou normalmente a venda da mercadoria e Genivaldo saiu do local.
Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA:

  • A conduta de Deodete é atípica.
  • A conduta de Deodete configura crime, conforme previsto no ECA, cujo processamento se dará perante o Juizado Especial Criminal da comarca em que reside.
  • A conduta de Deodete configura o crime previsto no artigo 243 do ECA, punível com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
  • A conduta de Deodete revela estrito cumprimento de dever legal.
  • A conduta de Deodete somente seria punida pelo ECA, caso ficasse comprovado o dolo em lesionar o adolescente, através da venda de substância capaz de causar dependência.
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