Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Português 5
Determinado contribuinte pretende desconstituir o
lançamento de tributo municipal, em razão de
irregularidades verificadas em seu procedimento.
Administrativamente, todos os recursos foram
indeferidos, motivo pelo qual o contribuinte pretende
buscar em Juízo o atendimento do seu pleito. Nesse
contexto, deve o contribuinte CORRETAMENTE ajuizar:
